Olha só essa confusão em Rondon do Pará: o promotor de justiça João Francisco Amaral Neto instaurou um Inquérito Civil para apurar a regularidade da criação da Procuradoria Geral do Município de Rondon do Pará, instituída pela Lei Municipal nº 887/2024, e da nomeação do Procurador-Geral do Município, por meio do Decreto nº 244/2024, diante de possíveis violações à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os investigados, caros leitores, além do município, são a prefeita Adriana Andrade e o procurador Juanábio de Jesus Conceição. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL N° 02/2025-MP/2ªPJRP SAJ MP 06.2025.00001676-4
O 2º Cargo de Promotoria de Justiça de Rondon do Pará, com fundamento no art. 14 da Resolução n. 007/2019/CPJ/MPPA, torna pública a instauração do Inquérito Civil que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Rondon do Pará, e-mail: mprondon@mppa.mp.br. Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará Investigados: Município de Rondon do Pará, Adriana Andrade Oliveira e Juanúbio de Jesus Conceição Assunto: apurar a regularidade da criação da Procuradoria Geral do Município de Rondon do Pará, instituída pela Lei Municipal nº 887/2024, e da nomeação do Procurador-Geral do Município, por meio do Decreto nº 244/2024, diante de possíveis violações à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6331).
JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO
Promotor de Justiça em exercício na 2ª PJ de Rondon do Pará
