O promotor de justiça de Rurópolis, Thiago Marsicano da Nóbrega Araújo, instaurou um Inquérito Civil para investigar violação de direitos coletivos em sentido amplo decorrentes da permissão de atuação de profissionais de medicina sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nas unidades de saúde do município. Veja a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA Nº 35/2025-MP/PJR –
INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2025.00001631-0 A Promotoria de Justiça de Rurópolis, com base no art. 127 e art. 129 da CF; torna público a instauração do Inquérito Civil SAJ Nº MP: 06.2025.00001631-0, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Rurópolis, situada à Rua José Rodrigues da Costa, 557, Bairro Centro, CEP. 68.165-000 – Rurópolis – Pará.
Data instauração: 16/10/2025 Portaria: nº 35/2025-MP/PJR
Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará
Polo Passivo: Secretário Municipal de Saúde de Rurópolis
Assunto: INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar possível violação de direitos coletivos em sentido amplo decorrentes da permissão de atuação de profissionais de medicina sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nas unidades de saúde do Município de Rurópolis/PA, bem como apurar a responsabilidade dos agentes públicos eventualmente envolvidos.
THIAGO MARSICANO DA NÓBREGA ARAÚJO
Promotor de Justiça Titular da PJ de Rurópolis/PA
