O secretário de justiça do Pará, Raimundo Guimarães Feliz, chancelou o aluguel, com inexigibilidade de licitação, de um prédio comercial situado na rua José Bonifácio, em Belém, para abrigar a sede da Secretaria. O valor mensal do contrato é R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais, ficando o valor global em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). A responsável pelo imóvel e a empresa Aguiar Dias Holding Ltda. Veja o extrato abaixo:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° DA INEXIGIBILIDADE: 03/2025 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJU. PROCESSO N° 2025/3213423
Partes: Estado do Pará, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJU, CNPJ nº 05.054.895/0001-60 e a empresa AGUIAR DIAS HOLDING LTDA, CNPJ nº 22.947.144/0001-92.
Objeto: Locação do imóvel urbano, constante de prédio comercial com área total de 2.042 metros quadrados, sendo 764 metros quadrados de estacionamento, com 2 pavimentos, elevador, tudo conforme proposta comercial e plantas e projetos que integram o contrato, localizado na avenida José Bonifácio n° 277, bairro de Fátima, nesta cidade de Belém do Pará, para fins de sediar a sede da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA e do PROCON, nos termos do Artigo n° 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme descrito no Termo de Referência, o qual adere a este documento para todos os fins.
Valor: O valor mensal do contrato é R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais e o valor global do contrato é R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Fundamento Legal: Artigo n° 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/21 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.245 de 18.10.1991 (Lei de locações de imóvel urbano) e Lei Federal n° 10.406 de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro).
Data da Autorização: 24/09/2025
Ordenador de Despesa: Raimundo Guimarães Feliz
Secretário Adjunto de Estado de Justiça em exercício
