O promotor de justiça de Brejo Grande do Araguaia, Jefferson Ferreira Coelho, está investigando uma denúncia apresentada no protocolo geral do MP noticiando fraude em licitações de merenda escolar e favorecimento ilícito de vereadores no Município. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA Nº 002/2025-PJSJA-
O MPPA, instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 06.2025.00000413-5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, com fundamento no artigo 129, inciso III, Constituição Federal, no artigo 8º da Lei n.º 7.347/85 (LACP), no artigo25, IV, “a”, “b”, e 26, I e V da Lei nº 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); no artigo 54, I, “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Complementar n° 057, de 06 de julho de 2006, nos princípios e diretrizes ditados pela Lei n° 9.784/99; e demais legislações especiais de qualquer forma aplicáveis;; resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 06.2025.00000413-5, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de São João do Araguaia, e-mail: mpsaojoaodoaraguaia@mppa.mp.br. Portaria 002-2025-MPPA
Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará
Polo Passivo: Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia-Pa.
Assunto: “o apurar Denúncia anônima apresentada via Protocolo Geral do MPPA noticiando fraude em licitações de merenda escolar e favorecimento ilícito de vereadores no Município de Brejo Grande do Araguaia”
Promotor de Justiça Titular da PJ de São João do Araguaia-Pa:
JEFFERSON FERREIRA COELHO
