O 2º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, Daniel Braga Bona, instaurou um Inquérito Civil para investigar o excesso de contratações de temporários no município, na gestão de Daniel Santos. Veja abaixo a portaria:
EXTRATO DE PORTARIA
O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, com fulcro no art. 4º, caput, da Resolução nº 023/2007-CNMP, e art. 30 da Resolução nº 012/2024-CPJ, e ainda no Enunciado nº 49 do Eg. CSMP/PA, RESOLVE RETIFICAR O OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL nº 06.2023.00000683-6 (SAJ), que se encontra à disposição eletronicamente e no prédio onde funciona o Ministério Público Estadual, no Município de Ananindeua, situado na Rodovia BR 316, s/nº, Km 8, CEP: 67.030-970, telefone: (91) 3239 4847. Portaria: nº 022/2025-MP/2ªPJDC Inquérito Civil nº 06.2023.00000683-6
Objeto: “apurar eventual excesso de contratações temporários no município de Ananindeua, se necessário promovendo ajuizamento de ação judicial ou outras medidas cabíveis nos termos da lei”.
DANIEL BRAGA BONA
2º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua/PA, em exercício.
