A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, que eleva da segunda para a terceira entrância as Promotorias de Justiça de Parauapebas e os respectivos cargos de promotor de Justiça titular nelas lotados. Leia abaixo a lei sancionada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elevação de entrância das Promotorias de Justiça de Parauapebas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam elevadas da segunda para a terceira entrância as Promotorias de Justiça de Parauapebas e os respectivos cargos de promotor de Justiça titular nelas lotados.
Art. 2º Aos atuais ocupantes dos cargos de promotor de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça de Parauapebas é garantido o direito de opção previsto no art. 107, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 57, de 6 de julho de 2006.
Parágrafo único. A elevação de entrância não implica promoção automática dos atuais titulares das Promotorias de Justiça de Parauapebas, que permanecerão como promotores de Justiça de segunda entrância para todos os efeitos legais até suas efetivas promoções, nos termos regulamentares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
