A promotora de justiça de Marabá, Aline Tavares Moreira, mandou oficio ao prefeito de Marabá, Tony Cunha, recomendando que o mesmo se abstenha de permitir, autorizar ou tolerar a participação, em caráter institucional, de pessoas estranhas ao quadro funcional da Administração Pública, notadamente cônjuges, companheiros ou familiares de agentes políticos, em eventos oficiais, programas sociais, obras ou campanhas custeadas com recursos públicos, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade. A portaria foi publicada no Diário do MP desta quarta-feira,03 de setembro. Leia abaixo:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da Recomendação nº 07/2025-MP/11ªPJMAB
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social de Marabá, com fundamento no artigo 10, XII, da Lei 8625/96 (LONMP) e artigo 53 da Resolução 007/2019-CPJ, torna pública a expedição da RECOMENDAÇÃO nº 07/2025-MP/11ªPJMAB.
Recomendação nº 07/2025-MP/11ªPJMAB (Notícia de Fato nº 01.2025.00016617-3
Destinatário: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marabá.
Objeto: Recomendar que se abstenha de permitir, autorizar ou tolerar a participação, em caráter institucional, de pessoas estranhas ao quadro funcional da Administração Pública, notadamente cônjuges, companheiros ou familiares de agentes políticos, em eventos oficiais, programas sociais, obras ou campanhas custeadas com recursos públicos, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade; entre outras providências.
ALINE TAVARES MOREIRA
Promotora de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social de Marabá
