O Conselho Superior de procuradores do Ministério Público do Pará concordou com o declínio de atribuição de competência para o Ministério Publico Federal a denúncia de falsificação de extrato bancário por acadêmico do curso de medicina na UFOPA para concorrer a vaga reservada a candidatos de baixa renda. Veja abaixo a decisão:
Requerente(s): Andressa Araújo de Vasconcelos, Adriano Sousa Pinto, Maria Augusta Sousa Pinto e Gleice Sousa Pinto Requerido(s): Em apuração Origem: 8ª PJ de Santarém Assunto: Homologar declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal em denúncia de falsificação de extrato bancário por acadêmico do curso de medicina na UFOPA para concorrer a vaga reservada a candidatos de baixa renda O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira relatora, DECIDIU pela RATIFICAÇÃO do DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 14, § 3º, da Resolução n.º 012/2024-CPJ. 1.5.5.
