A promotora de justiça de Castanhal, Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar atos de improbidade administrativa decorrentes da inexecução da Rota 52 do transporte escolar municipal (Pregão SRP nº 064/2021/PMC), contratada com a empresa Eltur Transportes Eireli, com possível dano ao erário estimado em R$ 839.678,40, visando à identificação dos responsáveis e à delimitação da extensão do prejuízo causado ao patrimônio público”. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 03/2026-MP/9ªPJC
A Promotora de Justiça titular do 9º Cargo de Castanhal, com fulcro nos artigos 127 e 129, item III da CF/88, pela Lei Federal nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 057/2006 e pelo artigo nº 23 da resolução nº 012/2024-CPJ, torna pública a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO através da Portaria nº 03/2026-MP/9ªPJC (Nº SAJ 06.2026.00000486-1), que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Castanhal, situada na Av. Presidente Vargas nº 2638, Centro, CEP: 68.743-005, Castanhal – Pará – Fone/Fax: (91) 3412-6100. PORTARIA Nº 03/2026-MP/9ªPJC.
Polo Passivo: Município de Castanhal / Secretaria Municipal de Educação.
Objeto: “apurar supostos atos de improbidade administrativa decorrentes da inexecução da Rota 52 do transporte escolar municipal (Pregão SRP nº 064/2021/PMC), contratada com a empresa ELTUR TRANSPORTES EIRELI, com possível dano ao erário estimado em R$ 839.678,40, visando à identificação dos responsáveis e à delimitação da extensão do prejuízo causado ao patrimônio público”.
AMANDA LUCIANA SALES LOBATO ARAUJO
