Nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino, assinou a Portaria nº 27/2026 MP/PA/PJDE, que instaura inquérito civil para acompanhar, fiscalizar e apurar supostas irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE).
O processo teve início após o envio de uma Representação Fiscal para Fins Criminais pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao MPPA e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). O órgão identificou, por meio de auditoria indireta e análise do sistema CADPREV/DIPR, que o município de Dom Eliseu teria realizado repasses inferiores aos devidos ao IPSEMDE, especialmente em relação às contribuições descontadas dos servidores no primeiro semestre de 2024.
A representação menciona possível enquadramento da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), por deixar de repassar à previdência contribuições recolhidas dos servidores. Segundo os relatórios do CADPREV, foram identificadas divergências entre os valores devidos e os efetivamente repassados nos seguintes bimestres:
- Janeiro/fevereiro de 2024;
- Março/abril de 2024;
- Maio/junho de 2024.
Atuação do MPPA
Após receber a representação, o MPPA instaurou inicialmente a Notícia de Fato nº 01.2025.00038160-2, para apurar os fatos. Foram expedidos ofícios ao município de Dom Eliseu e ao IPSEMDE, solicitando esclarecimentos e documentação sobre os repasses previdenciários.
Posteriormente, identificou-se duplicidade com outro procedimento, mantendo-se a tramitação do mais antigo. Em resposta ao MPPA, o IPSEMDE informou que, segundo seu entendimento, não existiriam dívidas referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afirmando ainda não haver parcelamento pendente e anexando documentação de regularidade previdenciária e CRP atualizado.
No entanto, apesar da manifestação do instituto, o Ministério Público identificou divergências entre as conclusões técnicas da auditoria do Ministério da Previdência e as informações apresentadas pelo IPSEMDE. Além disso, apontou-se que a Prefeitura de Dom Eliseu não apresentou esclarecimentos suficientes.
Por essa razão, a Notícia de Fato foi convertida em procedimento mais aprofundado de investigação e, posteriormente, transformada em Inquérito Civil, destinado a investigar, além da regularidade dos repasses previdenciários, possíveis prejuízos ao patrimônio público, eventual prática de atos de improbidade administrativa e a situação atual das pendências no CADPREV.
Nesse sentido, o Ministério Público determinou a solicitação de novas informações ao Ministério da Previdência e de dados atualizados sobre débitos e parcelamentos ao IPSEMDE, além de pedido de manifestação e documentação comprobatória à Prefeitura de Dom Eliseu.
