O Pleno do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Pará vai apreciar esta semana um processo oriundo da promotoria de Conceição do Araguaia que trata de atos de ilegalidade e desvio de finalidade na expedição do decreto municipal nº 001/2017, que declarou estado de emergência econômica, financeira e administrativa no município de Conceição do Araguaia, já gestão do ex-prefeito Jair Martins.
O parquet investiga uso equivocado do Decreto para justificar contratações com dispensa de licitação de forma indiscriminada e sem observância das formalidades legais previstas no art. 24, inciso IV, e art. 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, destacando-se o contrato nº 002/2017 celebrado com a empresa AMF Locação e Serviço LTDA (serviços de limpeza urbana) no valor total de R$ 578.116,80.
