Em São João da Ponta, a promotora de Justiça Maria Cláudia Vitorino Gadelha instaurou um Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, promovida pela Câmara Municipal de São João da Ponta no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2025. O procedimento resultou na contratação da sociedade empresária Pinheiro Filho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 44.553.604/0001-30) para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica. Leia o extrato abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 14/2026-MP/9ªPJC
A Promotora de Justiça do 9º Cargo de Castanhal, com fulcro nos artigos 127 e 129 da CF/88, pela Lei Federal nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 057/2006 e pelo artigo nº 23 da resolução nº 012/2024-CPJ, torna pública a instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, através da Portaria nº 14/2026-MP/9ªPJC (Nº SAJ 06.2026.00001217-2), que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Castanhal, situada na Av. Presidente Vargas nº 2638, Centro, CEP: 68.743-005, Castanhal – Pará – Fone/Fax: (91) 3412-6100.
PORTARIA Nº 14/2026-MP/9ªPJC
Requerido: Câmara Municipal de São João da Ponta/PA.
Objeto: “Apurar supostas irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação, promovida pela Câmara Municipal de São João da Ponta no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2025, que culminou na contratação da sociedade empresária Pinheiro Filho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 44.553.604/0001-30) para a prestação de sérviços técnicos especializados de assessoria jurídica.”
MARIA CLÁUDIA VITORINO GADELHA
Promotora de Justiça
