Em decisão inédita na Justiça estadual paraense, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve a retirada do ar e o bloqueio, em todo o território nacional, de três sites que vendiam dados pessoais de cidadãos: detetivevirtual.net, detetivevirtual.info e buscaprime.com. A liminar foi concedida na quinta-feira (12) pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém. A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que tem atribuição em proteção de dados pessoais em todo o estado.
A investigação foi realizada em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO), que preservou as páginas com ferramenta forense, rastreou domínios e meios de pagamento e identificou os responsáveis pelos sites. Mediante pagamento via Pix, as plataformas vendiam consultas com nome, CPF, RG, endereço, telefones, filiação, veículos e score de crédito de qualquer pessoa, sem o consentimento dos titulares, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na decisão, a magistrada reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade da prática de tratamento irregular de dados pessoais e o risco de danos decorrentes da permanência das plataformas em funcionamento. Segundo a decisão, a exposição massiva dessas informações pode facilitar a ocorrência de fraudes financeiras, golpes mediante engenharia social, perseguições, extorsões e outras violações à privacidade dos cidadãos.
Os responsáveis pelas plataformas deverão retirar os sites do ar no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a Cloudflare, empresa que intermedeia o tráfego das páginas, deverá suspender o DNS dos respectivos domínios no prazo de 48 horas. Na sequência, as operadoras de telecomunicações terão até 72 horas para implementar o bloqueio do acesso aos endereços eletrônicos em todo o território nacional. Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também serão comunicadas acerca da decisão judicial.
A decisão judicial destaca que a proteção de dados pessoais constitui direito fundamental, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Nesse contexto, o entendimento adotado reforça que a eventual disponibilidade de informações em fontes públicas não autoriza sua coleta, organização, cruzamento e comercialização indiscriminada por terceiros, sem observância dos princípios e das bases legais estabelecidos pela LGPD.
O caso evidencia a importância da atuação especializada e integrada no enfrentamento de ilícitos praticados no ambiente digital, especialmente diante da dimensão coletiva dos danos provocados pela exposição e comercialização não autorizada de informações pessoais. No mérito, o MPPA pede indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 milhão.