A promotora de justiça de Marapanim, Gruchenhka Oliveira Freire, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar omissão, por parte da prefeitura municipal, na gestão do prefeito Anderson Dias, quanto a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares em face de servidores públicos supostamente envolvidos em condutas irregulares. Leia a portaria abaixo:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, com lastro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal ° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como no artigo 55, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n.º 057/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), combinados, ainda, com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal do Brasil, e, na forma do art. 31º,II da Resolução 003/2019 do CPJ, torna pública a instauração de Procedimento Preparatório pela PORTARIA N.º 001/2025-MPPA/PJM, SAJ N.º 06.2025.00001394-5, disponível na Promotoria de Justiça de Marapanim, localizada na Rua Diniz Botelho, 1722- Centro, Marapanim/PA, CEP 68760-000; mpmarapanim@mppa.mp.br / (91) 37231181
Objeto: apurar omissão quanto a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares em face de servidores públicos supostamente envolvidos em condutas irregulares.
Polo ativo: Ministério Público Estadual – MPPA
Polo passivo: Município de Marapanim/PA
MARAPANIM, 17 de setembro de 2025.
GRUCHENHKA OLIVEIRA BAPTISTA FREIRE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARAPANIM-PA/ TITULAR
