A gestão da atual mesa diretora da Câmara Municipal de Castanhal está na mira do Ministério Público. Esta semana, a promotora de justiça Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na contratação da empresa K.S. Rocha Comércio e Serviços LTDA pela Câmara Municipal de Castanhal, mediante o processo de Dispensa de Licitação nº 08.01.2024.001/DA. Leia abaixo a portaria:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 02/2025-MP/9ªPJC A Promotora de Justiça titular do 9º Cargo de Castanhal, Dra. AMANDA LUCIANA SALES LOBATO ARAUJO, com fundamento no art. 127 da CF/88 c/c art. 23, § 2º, da Resolução 012/2024 – CPJ, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL, através da Portaria nº 02/2025-MP/9ªPJC (Nº SAJ 06.2025.00000292-6), que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Castanhal, situada na Av. Presidente Vargas nº 2638, Centro, CEP: 68.743-005, Castanhal – Pará – Fone/Fax: (91) 3412-6100. PORTARIA Nº 02/2025-MP/9ªPJC. Interessado: Francisco Cleverson Alves Corrêa Objeto: Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL para apurar a suposta irregularidade na contratação da empresa K.S. Rocha Comércio e Serviços LTDA pela Câmara Municipal de Castanhal, mediante o processo de Dispensa de Licitação nº 08.01.2024.001/DA, podendo redundar em outras medidas pertinentes, tais como a propositura de Ação Civil Pública e/ou outras medidas que se fizerem cabíveis pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 129, itens II e III da CF/88, arts. 26, item I e 27 da Lei 8.625/93; e §1º do art. 8º, da Lei 7.347/85. AMANDA LUCIANA SALES LOBATO ARAUJO 9ª Promotora de Justiça Titular de Castanhal
