O promotor de justiça da comarca de São João do Araguaia, Jefferson Ferreira Coelho, instaurou um Inquérito Civil para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa relativo a prática de nepotismo cruzado no Poder Executivo e Legislativo do município, a chamada “dobradinha”. Leia abaixo a portaria:
EXTRATO DA PORTARIA 037/2023-MP/PJSJA, instaura o INQUÉRITO CIVIL SAJ 06.2025.00000514-5 (antigo SIMP 000563-087/2022 ).
A Promotoria de Justiça de São João do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição da República (artigo 129, incisos I, VIII e IX);
CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República, do artigo 6º, inciso VII, alínea “c”, da Lei Complementar n. 75/93, e do artigo 25, inciso IV, a, da Lei n. 8.625/93, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO o escoamento dos prazos referentes ao Procedimento Preparatório sem que houvesse a resolutividade da demanda; resolve instaurar o INQUÉRITO CIVIL SAJ 06.2025.00000514-5, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de São João do Araguaia, situada na Praça José Martins, s/n, bairro Centro, Ed. do Fórum, São João do Araguaia/PA, CEP 68518-000, ou e-mail institucional: mpsaojoaodoaraguaia@mppa.mp.br
PORTARIA Nº 037/2023- PJSJA-MPPA
Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará – PJ de São João do Araguaia
Polo passivo: Prefeitura e Câmara de Vereadores de São João do Araguaia-Pa.
Assunto: “Apurar a Ocorrência de ato de improbidade administrativa relativo a suposta prática de nopotismo cruzado no Poder Executivo e Legislativo de São João do Araguaia-Pa”
JEFFERSON FERREIRA COELHO
Promotor de Justiça Titular de São João do Araguaia-Pa.
