A omissão no dever constitucional de prestar contas levou o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) a emitir parecer prévio responsabilizando a ordenadora de despesas da Prefeitura de Faro, Jardiane Viana Pinto, pela devolução, ao Município, do valor total de mais de R$ 10 milhões de reais, referente a despesas pendentes.
A gestora foi citada, mas não apresentou defesa. Ela foi multada em R$ 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelas irregularidades. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão. Medida cautelar aprovada pelo Pleno determinou a indisponibilidade dos bens da gestora, caso não devolva o referido valor, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
