O promotor de justiça de Ulianópolis, Humberto Pinto Brito Filho, instaurou procedimento preparatório para investigar atos de improbidade administrativa cometidos pela ex-prefeita Neusa de Jesus Pinheiro, decorrente de sucessivas prorrogações de contratos temporários, para além do prazo máximo legal de 2 anos, constatadas em Auditoria de Fiscais do Trabalho gerando a lavratura de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, no valor de R$ 3.784.177,86 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Veja a portaria abaixo:
Extrato da Portaria nº 11/2024-MP/PJU
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça HUMBERTO PINTO BRITO FILHO, titular na Promotoria de Justiça de Ulianópolis, com fundamento no art. 54, VI, e §3º da Lei Complementar nº 057/06, no art. 4º, Inc. VI, da Resolução nº 23 – CNMP, de 17/09/07, e 24, §2º, I, da Resolução nº 007/2019–CPJ, torna público a instauração de procedimento preparatório, por meio da Portaria nº 11/2024-MP/PJU (SAJ N° 06.2024.00000638-4), que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Ulianópolis, situada na Av. do Contorno, nº 278 – Bairro Cami[1]nho das Árvores, CEP 68632-000 – Ulianópolis/PA.
Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por NEUSA DE JESUS PINHEIRO, ex-prefeita de Ulianópolis (PA), decorrente de sucessivas prorrogações de contratos temporários, para além do prazo máximo legal de 2 (dois) anos, constatadas em Auditoria de Fiscais do Trabalho gerando a lavratura de NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – NDFC nº 201.188.325 no valor de R$ 3.784.177,86 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
HUMBERTO PINTO BRITO FILHO
Promotor de Justiça Titular de Ulianópolis
