Por não ter cumprido o dever constitucional de prestar contas, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando a não aprovação, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais de 2020 do chefe do Poder Executivo Municipal de Santarém Novo, Laércio Costa de Melo, que terá de devolver R$ 11.054.809,91 ao Município, com juros e correção monetária. O gestor foi multado em R$ 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelo conjunto de irregularidades. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado.
A Câmara de Santarém Novo e os R$ 11 Milhões
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